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  • O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB) foi preso na manhã desta quinta-feira (17/11) acusado de cobrança de propina em contratos com o poder público.

    Cabral foi alvo de dois mandados de prisão preventiva, um expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e outro pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Além dele, há mandado de prisão preventiva contra outras sete pessoas investigadas.

  • O ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR) foi preso temporariamente na manhã desta quarta-feira (16/11) em sua casa, na Zona Sul da capital fluminense. A detenção foi feita por agentes da Polícia Federal, que cumprem mandados em operação que apura o uso do programa Cheque Cidadão, de Campos dos Goytacazes, para compra de votos na cidade em 2016.

  • A atual legislação trata de forma indistinta o estrangeiro quanto à possibilidade de pleitear a assistência judiciária gratuita, seja ele residente no país ou no exterior. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de uma italiana que reside fora do Brasil a pleitear gratuidade de Justiça em processo que tramita em Novo Hamburgo (RS).

  • O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu progressão de pena a Cristiano de Mello Paz, ex-sócio do publicitário Marcos Valério. Ele foi condenado a 23 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, e até agora cumpria pena em regime fechado na unidade prisional de Nova Lima (MG).

  • A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região segundo a qual a operação “lava jato” não precisa seguir as regas dos casos comuns repercutiu internacionalmente. O jurista argentino Raúl Zaffaroni acaba de publicar um artigo no qual diz que a decisão lhe causou assombro.

  • É indispensável a demonstração, já na fase de recebimento da denúncia de crimes licitatórios, de elementos subjetivos consistentes na intenção de causar dano ao erário e obter vantagem indevida.

  • A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a indisponibilidade dos bens do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ao julgar, nesta terça-feira (25/10), o mérito do agravo impetrado pela defesa na ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF).

  • A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça absolveu, por unanimidade, um desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá acusado de difamação. Em relação à acusação de injúria, os ministros reconheceram a prescrição.

  • Quatro advogados foram presos pela Polícia Civil de Goiás acusados de fraudar alvarás para soltar presos no estado. Eles foram detidos na quarta-feira (19/10), durante a operação livramento, deflagrada pela polícia para desarticular uma organização composta de servidores públicos, advogados e presos do complexo prisional de Aparecida de Goiânia.

  • O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar nesta quinta-feira (20/10) para anular decisão do Senado que afastou a ex-presidente Dilma Rousseff do cargo no final de agosto. Em resumo, o pedido feito pela defesa alega que o processo de impeachment não conseguiu provar que ela cometeu crime de responsabilidade, além de não ter observado princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

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