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  • Nesta terça-feira (12/12), o catador Rafael Braga conseguiu uma vitória no Superior Tribunal de Justiça, que confirmou sua prisão domiciliar por motivos de saúde, mas foi derrotado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou seu Habeas Corpus. Ele ficou conhecido nacionalmente após ter sido preso durante as manifestações de 2013 por portar produtos de limpeza que supostamente serviriam para fabricar explosivos.

  • A 3ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu uma norma do Exército Brasileiro que permitiu a atiradores esportivos transportar arma de fogo com municipação, do local de guarda até a sede da competição ou do treinamento. Para a juíza federal Thais Helena Della Giustina, a Portaria 28 afrontou o princípio da legalidade ao admitir inovação no ordenamento jurídico.

  • O esquema de propinas descoberto no governo do Rio de Janeiro à época de Sergio Cabral deve ser combatido e os responsáveis punidos. Porém, as gravidades dos crimes não podem levar a crer, pelo menos sem provas, que todos que lá trabalharam são corruptos, pois isso resulta em arbitrariedades.

  • O ministro do Superior Tribunal de Justiça Felix Fischer indeferiu liminares que pediram a liberdade dos deputados Jorge Picciani e Paulo Melo, presos novamente no dia 21 de novembro no Rio de Janeiro, após o Tribunal Regional Federal da 2ª Região anular a decisão da Assembleia Legislativa que havia libertado os parlamentares.

  • A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu, por atipicidade de conduta, um homem preso sob acusação de tráfico de drogas em flagrante preparado pela polícia. De forma unânime, o colegiado concluiu que a indução para o cometimento do crime impossibilitou a consumação do mesmo, tornando-o impossível, como diz a Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal.

  • Foi aprovado durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira um manifesto pela garantia do contato pessoal de advogados com clientes presos. A iniciativa é do presidente do Instituto dos

  • Em 31 de julho de 2013, Jermaine McBean, 33, um homem negro com transtorno bipolar, comprou uma espingarda a ar comprimido em uma loja de hipotecas, colocou-a no ombro e caminhou de volta para casa, em um condomínio em Oakland Park, na Flórida, Estados Unidos. Várias pessoas ligaram para a polícia para dizer que um homem armado andava pela rua.

    Três policiais atenderam ao chamado e, quando chegaram, McBean já estava entrando no condomínio. O policial Peter Peraza, que se definiu mais tarde em um processo criminal como “branco de origem hispânica”, gritou para McBean colocar a arma no chão. McBean, como pequenos fones enfiados no ouvido, continuou andando.

    Finalmente, ele escutou os gritos de Peraza e começou a se voltar para trás, já segurando a espingarda de ar comprimido na mão. Peraza disse mais tarde, na investigação, que McBean estava virando a espingarda para ele. Pensou que sua vida estava em perigo, ele disse. Deu três tiros em McBean e o matou. Os outros dois policiais não atiraram.

  • O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi à Organização das Nações Unida contra o juiz Sergio Moro. Seus advogados protocolaram nesta quinta-feira (28/7) uma petição no Conselho de Direitos

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