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  • Ainda que não se tratando de crime funcional, um magistrado deve ser afastado caso o crime comum seja grave para o exercício da função. Com base nesse entendimento a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu denúncia e determinou o afastamento cautelar de um desembargador do Paraná até o julgamento da ação penal, ainda sem data prevista.

  • Se não houver contexto erótico ou ato libidinoso, divulgar imagens de uma criança tocando um homem nu durante exposição artística não configura pornografia. Assim entendeu o Ministério Público Federal ao pedir arquivamento da investigação sobre vídeos de uma criança que interagiu com um artista nu no Museu de Arte Moderna de São Paulo.

  • O general da reserva Augusto Heleno Ribeiro Pereira, que comandou as tropas da ONU no Haiti, tem uma solução para o impasse sobre mandados de busca e apreensão coletivos em comunidades carentes do Rio de Janeiro. Para o militar, a saída é incluir juízes nas operações das forças de segurança durante a intervenção federal no estado.

  • Diante de violações de direitos que atingem a coletividade, cabe o emprego de Habeas Corpus coletivo. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (20/2) ao conceder HC coletivo em nome de todas as mulheres presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade. Os ministros estenderam a decisão às adolescentes em situação semelhante do sistema socioeducativo e mulheres que tenham sob custódia pessoas com deficiência.

  • Considerando a necessidade de tratamento médico e a falta de condições do presídio, a juíza Luana Campos, da Vara de Execuções Penais de Rio Branco, concedeu o benefício da prisão domiciliar, por seis meses, a um homem condenado a cumprir pena em regime fechado.

  • O interesse do estado nos cuidados do recém-nascido que ficou detido quatro dias com sua mãe em um presídio de São Paulo e outros dois em uma carceragem policial foi o argumento do Tribunal de Justiça de São Paulo ao conceder liminarmente prisão domiciliar a uma mulher presa acusada de tráfico de drogas.

  • É possível a aplicação de regime inicial fechado mesmo que o condenado preencha o requisito objetivo para um regime mais brando em função do princípio da individualização da pena, que leva em conta as circunstâncias específicas do caso.

  • Conhecido defensor das delações premiadas como meio de combate à corrupção, Sergio Moro absolveu um ex-gerente da Petrobras acusado de corrupção passiva justamente porque as palavras do delator não foram confirmadas pelo Ministério Público Federal, que, mesmo assim, insistiu em denunciar o agora absolvido por falta de provas.

  • Pessoas que fazem artesanato dentro do presídio podem ter a pena remida, já que esse tipo de trabalho estimula a recuperação do reeducando, retirando-o da ociosidade das celas e estimulando o exercício da disciplina. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu que fossem descontados 125 dias da pena de um homem que trabalhou 377, entre 2009 e 2010.
    O Ministério Público estadual queria derrubar decisão de primeira instância, alegando a inexistência, nos autos, de informações acerca da expressão econômica da atividade desenvolvida. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Rondon Bassil Dower Filho.
    Para ele, é perfeitamente possível a remição da pena pelo trabalho manual, pois o artigo 126 da Lei de Execução Penal, ao prever a possibilidade da remição pelo trabalho, o fez de forma genérica, sem qualquer restrição quanto à possibilidade de concessão do benefício para aquele condenado que produz artesanato.
    O relator destacou que a LEP, embora ressalte que o artesanato sem expressão econômica deve ser limitado em regiões sem dependência do turismo, não proíbe essa atividade laboral. A norma diz expressamente que deverá ter restrição “tanto quanto possível”.
    “Nota-se que a expressão contida no disposto legal evidencia que não há vedação para que o reeducando faça trabalhos manuais sem valor econômico”, afirmou Dower Filho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT.

  • A demora do Ministério Público do Rio de Janeiro em interrogar um dos filhos do pedreiro Amarildo Gomes da Silva — morto em 2013 pela polícia fluminense — levou à soltura do acusado, nesta quinta-feira (1º/2). A decisão é do juiz Roberto Câmara Lacé Brandão, da 31ª Vara Criminal da capital.

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