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  • O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu pedido liminar em Habeas Corpus impetrado pela defesa do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ) para que ação penal instaurada contra ele fosse suspensa. Na decisão, o ministro afirma não ter verificado nenhuma ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Cunha está preso preventivamente desde outubro de 2016 na operação “lava jato”.

  • A execução provisória da pena, permitida pelo Supremo Tribunal Federal para a prisão de réus logo após condenação de segunda instância, não pode ser aplicada para restritivas de direitos. Isso porque o artigo 147 da Lei de Execução Penal (7.210/1984) é claro ao exigir trânsito em julgado para o início do cumprimento da decisão.

  • O direito do preso em cumprir pena próximo à sua família não é absoluto, pois o interesse da segurança pública é superior ao particular por ser critério fundamental para definir a remoção ou não. Com esse entendimento, os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade, negaram pedido de transferência de um apenado da comarca de Contagem (MG) para Quirinópolis.

  • Passar meses fraudando a Previdência para receber benefícios de forma indevida caracteriza continuidade delitiva. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal e negou provimento à apelação de uma mulher que foi condenada à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão pela prática de estelionato contra a Previdência Social.

  • O fato de um processo envolver muitas provas, que exigem tempo para serem analisadas, não pode, em hipótese alguma, servir para fundamentar prisão preventiva. Esse foi o entendimento do desembargador Paulo Espírito Santo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), ao conceder Habeas Corpus à secretária de uma das empresas do deputado estadual no Rio de Janeiro Jorge Picciani.

  • O fato de um atirador esportivo ter seu certificado de registro de arma suspenso não pode impedi-lo de vender itens de seu arsenal. O entendimento é do juiz Tiago Bitencourt de David, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo.

  • Mostrar a genitália durante uma manifestação, mesmo após ser ofendido, não é exercício de livre expressão, mas ato obsceno. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença do 1º grau que condenou um estudante pela prática na Universidade de Brasília.

  • O crime de violação de direitos autorais só existe quando há provas de que o culpado tem a intenção de lucrar com a ilegalidade. Caso contrário, a denúncia deve ser considerada inepta. Com este fundamento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou a apelação de um homem, condenado por ter mais de 100 CDs e DVDs falsificados, comprados no Paraguai.

  • Se o réu aguardou o julgamento em liberdade, não pode ser preso preventivamente após sentença condenatória sem que tenha havido fatos novos. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, concedeu liminar em Habeas Corpus e ordenou a liberdade provisória de um empresário que teve a prisão preventiva decretada na sentença que o condenou a 24 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver de um empregado.

  • Uma mulher foi condenada por denunciação caluniosa por acusar indevidamente um advogado de apropriação indébita. Na sentença, a 2ª Vara Criminal de Rio Branco determinou que ela cumpra duas penas restritivas de direitos: prestação de serviço à entidade pública e multa.