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  • Ao retomar o julgamento sobre a validade de conduções coercitivas, nesta quarta-feira (13/6), quatro dos seis ministros que já votaram no Supremo Tribunal Federal consideram a medida cabível — contudo, somente quando uma intimação anterior tiver sido ignorada pelo investigado ou réu.

  • O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta terça-feira (12/6) o uso de algemas nas mãos e nos pés do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB) durante transferência para prisão do Paraná, em janeiro deste ano. Na ocasião, o político estava ainda com um cinto que prendia seus pulsos, para que sequer levantasse os braços.

  • O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, cassou a prisão preventiva de um empresário porque a ordem de prisão havia sido fundamentada com os mesmos argumentos de outro decreto, de 2015. “Ou seja, com intervalo de quase quatro anos considerada a ordem alusiva à constrição. A significativa passagem do tempo evidencia a desnecessidade da medida, no que pressupõe a contemporaneidade. Surge a insubsistência das premissas lançadas”, disse o ministro.

  • O blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim vai ter de cumprir pena por ter chamado o jornalista Heraldo Pereira, da TV Globo, de “negro de alma branca”. Em decisão do dia 5 de junho, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decretou o trânsito em julgado de decisão da 1ª Turma que condenou Amorim a um ano e oito meses de prisão por injúria racial. A pena foi convertida em restrição a direitos.

  • As conduções coercitivas de investigados para interrogatório são restrições inconstitucionais à liberdade de ir e vir e à presunção de inocência. Foi como votou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, na ação que discute a constitucionalidade das conduções. O julgamento foi iniciado nesta quinta-feira (7/6) e será retomado no dia 13 de junho, na próxima reunião do Plenário.

  • A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta-feira (6/6), projeto que obriga presos a ressarcir o Estado por despesas de manutenção quando estiverem no sistema prisional. Os detentos poderão, de acordo com o projeto, custearem os gastos por meio de recursos próprios ou pelo trabalho.

  • Qualquer suspeito de atirar contra integrantes das Forças Armadas durante operações no Rio de Janeiro coordenadas pelo interventor federal na área de segurança, general Braga Netto, será investigado pela prática de crime militar. Isso é o que afirmou o Ministério Público Militar (MPM).

  • É ilegal a prisão preventiva se o suposto crime tiver sido cometido sem violência e há bastante tempo. Sem ver fundamentos para se manter as detenções provisórias de quatro investigados na operação “lava jato” no Rio de Janeiro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em pedidos de Habeas Corpus para substituir os encarceramentos por medidas cautelares alternativas.

  • Apenas uma mulher pode ser cadastrada para visitas íntimas a um homem preso. Como o cadastro só permite uma pessoa e o ordenamento jurídico brasileiro é norteado pelo princípio da monogamia, não há espaço para a inclusão de mais de mulher.

  • Embora não se exija fundamentação exaustiva quando o juízo afasta argumentos de resposta à acusação, é necessário que o ato seja minimamente motivado, permitindo ao acusado conhecer os elementos que levaram o juiz a decidir pelo prosseguimento da ação penal.

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