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  • A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu, por atipicidade de conduta, um homem preso sob acusação de tráfico de drogas em flagrante preparado pela polícia. De forma unânime, o colegiado concluiu que a indução para o cometimento do crime impossibilitou a consumação do mesmo, tornando-o impossível, como diz a Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal.

  • Foi aprovado durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira um manifesto pela garantia do contato pessoal de advogados com clientes presos. A iniciativa é do presidente do Instituto dos

  • Em 31 de julho de 2013, Jermaine McBean, 33, um homem negro com transtorno bipolar, comprou uma espingarda a ar comprimido em uma loja de hipotecas, colocou-a no ombro e caminhou de volta para casa, em um condomínio em Oakland Park, na Flórida, Estados Unidos. Várias pessoas ligaram para a polícia para dizer que um homem armado andava pela rua.

    Três policiais atenderam ao chamado e, quando chegaram, McBean já estava entrando no condomínio. O policial Peter Peraza, que se definiu mais tarde em um processo criminal como “branco de origem hispânica”, gritou para McBean colocar a arma no chão. McBean, como pequenos fones enfiados no ouvido, continuou andando.

    Finalmente, ele escutou os gritos de Peraza e começou a se voltar para trás, já segurando a espingarda de ar comprimido na mão. Peraza disse mais tarde, na investigação, que McBean estava virando a espingarda para ele. Pensou que sua vida estava em perigo, ele disse. Deu três tiros em McBean e o matou. Os outros dois policiais não atiraram.

  • O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi à Organização das Nações Unida contra o juiz Sergio Moro. Seus advogados protocolaram nesta quinta-feira (28/7) uma petição no Conselho de Direitos