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  • A aplicação da Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal, que trata da falta de vaga em presídio, não pode ser estendida a presos provisórios porque são situações distintas. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso em Habeas Corpus e negar pedido de domiciliar. O caso trata de dois homens presos […]

  • A Justiça Federal de São Paulo impediu que dados obtidos por quebra de sigilo ilegal fossem utilizados em um inquérito que apura um possível estelionato contra a Previdência Social. Segundo o juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal de São Paulo, a autoridade policial, com anuência do Ministério Público Federal, buscava apenas a chancela da […]

  • Quem pede abertura de sindicância ou inquérito policial contra servidor público, mesmo incorrendo em erro de avaliação, exerce um direito, e não o cometimento de crime. Por isso, só há crime de denunciação caluniosa se houver dolo específico do denunciante em imputar conduta criminosa falsamente a alguém, sabendo que a pessoa é inocente. O fundamento […]

  • Advogados cearenses ingressaram com Habeas Corpus coletivo no Supremo Tribunal Federal pedindo uniformização de entendimentos em processos penais que envolvam a Lei de Drogas (11.343/2006). Eles querem assegurar o interrogatório do acusado como último ato da instrução. Na inicial, ajuizada na última quarta-feira (13/3), os advogados Rogério Feitosa Mota, Armando Conta Júnior, Jander Frota e […]

  • O Superior Tribunal de Justiça vem reforçando a necessidade de as prisões preventivas serem fundamentadas de forma específica. No dia 1º de março, concedeu Habeas Corpus a um homem preso em flagrante por roubo, ressaltando que a Justiça não demonstrou razão para mantê-lo preso antes do julgamento. Ao decretar a prisão, a Vara de Plantão de São […]

  • A hediondez do crime não é suficiente para fixação do regime inicial fechado. O entendimento foi aplicado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder habeas corpus e alterar o regime inicial fixado em sentença transitada em julgado. No caso, o homem foi condenado pelo Tribunal do Júri de Campinas (SP) à […]

  • A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou, nesta quarta-feira (13/3), a prisão de 13 pessoas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG), que aconteceu no dia 25 de janeiro de 2019. As prisões tinham sido revogadas por liminar do Superior Tribunal de Justiça, mas a decisão do TJ de Minas […]

  • Por entender que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva, o 3º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou, nesta terça-feira (12/3), recurso da defesa do prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, libertou-o e o autorizou a retornar ao cargo. Neves é defendido pelo criminalista Técio Lins e Silva. […]

  • O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou, no dia 1° de março deste ano, que um homem acusado de tráfico de drogas fosse transferido para um presídio adequado ao regime semi-aberto. Entretanto, o homem ainda não foi transferido porque precisa esperar a remoção de 1,9 mil outros detentos. “Caso inexistente ou na falta […]

  • Homem que recebeu verba para distribuir água potável pelo Exército, mas não o fez, pratica estelionato militar, crime previsto no artigo 251 do Código Penal Militar (CPM). Foi o que concluiu o ministro William de Oliveira Barros, do Superior Tribunal Militar, ao manter a condenação de um civil em três anos de reclusão. No caso, o […]

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