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  • Condenação anterior não pode ser considerada maus antecedentes caso tenham se passado cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a data do novo crime. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Justiça paulista faça nova dosimetria da pena aplicada a um condenado por crime […]

  • Se os crimes pelos quais uma pessoa é acusada ocorreram há anos e não há indícios de que ele continue cometendo delitos, a prisão preventiva não se justifica. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus a Carlos Alberto Filippelli Giraldes. Ele foi preso em 31 de agosto, […]

  • A Força-Tarefa de Inteligência, criada pelo presidente Michel Temer nesta terça-feira (16/10), viola a Constituição, pois essa tarefa não cabe às Forças Armadas. Além disso, o órgão evoca o Serviço Nacional de Informações (SNI) da ditadura militar (1964-1985) e pode ser usado para perseguições políticas. É o que afirmam advogados ouvidos pela ConJur. Ao divulgar […]

  • A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17/10), projeto que cria juizados especiais criminais para crimes cometidos pela internet. O texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), agora vai para o Senado. O projeto modifica a Lei dos Juizados Especiais para determinar a criação dos juizados, que serão responsáveis […]

  • Um tribunal todo não pode ser impedido de julgar uma causa em que um magistrado é parte. Assim entendeu o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento à reclamação da Defensoria Pública de São Paulo que alegava impedimento do Tribunal de Justiça paulista por ter ingressado como amicus curiae para defender um juiz. A reclamação pedia para […]

  • Ao reconhecer o direito a redução da pena de um condenado por tráfico de drogas, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, redimensionou a pena de 5 anos de prisão em regime fechado para 1 ano, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O redutor está previsto no artigo 33 […]

  • Mandados de busca e apreensão, condução coercitiva e quebra de sigilo são medidas cautelares extremas que, para serem permitidas, necessitam de fundamentação plausível sob risco de descumprimento às normas processuais penais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região concedeu um Habeas Corpus para declarar nulas as decisões que determinaram essas medidas […]

  • Por entender que houve violação ao princípio da individualização da pena, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para reduzir em 26 anos a condenação imposta pela Justiça de São Paulo a um homem envolvido com tráfico de drogas. O juiz aplicou ao acusado, flagrado transportando cerca de 50 quilos de cocaína, pena […]

  • Excluir de concurso público um candidato que responde a inquérito policial ou a ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória viola o princípio da presunção da inocência. Com esse entendimento, já pacificado no Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou Mandado de Segurança que permitiu a uma […]

  • Não cabe reclamação se a decisão que se alega desrespeitada ainda não julgou o mérito. Este foi o entendimento do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao arquivar, nesta terça-feira (2/10), reclamação que pedia a suspensão da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que barrou a candidatura de Anthony Garotinho e cassou os direitos políticos. […]

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