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  • O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus a um advogado preso preventivamente acusado de dar um golpe em um cliente. Para o julgador, a primeira instância fez uma inversão da ordem do processo-crime: primeiro prendeu para depois julgar. O advogado preso é acusado de dar um golpe de R$ 100 mil […]

  • É competência da Justiça comum estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais. Com esse entendimento, a 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Justiça comum deve julgar possíveis crimes de desacato e desobediência de militares do Exército, que estavam de folga, contra bombeiros militares durante operação […]

  • O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, mandou soltar, na segunda-feira (25/2),  oito funcionários da Vale que foram presos no último dia 15 como parte das investigações do rompimento da barragem de Brumadinho, por entender que não há risco concreto à investigação, nem de repetição da conduta. A liminar do ministro vale até […]

  • O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, declarou nulo processo penal que não deixou o interrogatório do réu por último. O réu era acusado de concussão e foi condenado pelo Superior Tribunal Militar, mesmo que o processo tenha começado com o interrogatório do acusado, contrariando entendimento do STF. Em março de 2016, o […]

  • Por considerar que houve injustificada demora para a prestação jurisdicional, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da prisão preventiva de um réu por mais de dois anos. Mesmo com o processo concluso para a sentença, a corte concedeu o Habeas Corpus afastando a prisão e impondo medidas cautelares, superando assim a Súmula […]

  • O shopping Pátio Higienópolis, que fica em um dos bairros mais caros de São Paulo, pediu à justiça autorização para prender crianças “de rua” que estejam nos seus arredores e levá-las para a Polícia Militar. A juíza do caso, Mônica Gonzaga Arnoni, da Vara de Infância da capital paulista, já negou o pedido. Para a […]

  • O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou Habeas Corpus em favor do ex-presidente Lula que questionava decisão monocrática do ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso especial contra sua condenação no caso do tríplex em Guarujá (SP). No HC, a defesa de Lula afirmou que a decisão não poderia […]

  • Não basta autorização judicial para que seja possível o acesso ao conteúdo do celular do réu, ainda que preso em flagrante. A decisão deve ser fundamentada, conforme manda o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a nulidade de […]

  • O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (18/2), para ser aceito como amicus curiae no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 163.334. O Plenário da corte irá decidir se o não pagamento de ICMS declarado é crime. A OAB quer que o STF não considere que a medida é […]

  • Diante de uma prisão ilegal, movida por procedimentos indevidos e excessos policiais, cabe indenização por parte do Estado, já que este feriu a honra de quem submeteu à detenção, algo que estigmatiza a pessoa. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabeleceu indenização por dano moral no valor […]

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