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  • Indícios de que investigadores entraram numa casa para fazer busca e apreensão sem ordem judicial escrita e individualizada são suficientes para paralisar o andamento de ação penal, mesmo que os moradores sejam investigados.

  • A Polícia Federal poderá fazer qualquer pergunta que quiser ao presidente Michel Temer (PMDB), e ele poderá responder ou não, sem que isso seja uma admissão de culpa. Essa é a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao pedido do presidente para que seu depoimento à PF fosse adiado ou que não se fizesse nenhuma pergunta relacionada ao áudio captado pelo empresário Joesley Batista, da JBS.

  • A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedidos de extensão do Habeas Corpus concedido a José Dirceu a outros réus condenados junto com ele. O colegiado entendeu que os casos do ex-diretor da Petrobras Renato Duque e dos empresários Flávio Henrique de Oliveira Macedo e Eduardo Aparecido Meira não podem ser considerados iguais ao do ex-ministro da Casa Civil, solto no início de maio pela 2ª Turma.

  • O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e condenou um adolescente a internação por tempo indeterminado por posse de drogas sem base em laudo válido. Por isso, o ministro Joel Paciornik, da 5ª Turma do STJ, concedeu Habeas Corpus de ofício ao adolescente para excluir a acusação do paciente.

  • Furto de alimento de pouco valor para consumo próprio é insignificante. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de um processo criminal de acusação por furto de salame, avaliado em R$ 18,11.

  • O Supremo Tribunal Federal derrubou a censura judicial imposta ao perfil de Aécio Vieira de Holanda no Facebook. A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes em liminar e cassa a suspensão imposta pelo Juizado Especial Cível de Quixeramobim (CE), que havia proibido o morador da cidade de publicar informações sobre o prefeito do município, Clebio Pavone Ferreira da Silva, em sua página na rede social.

  • Se desde 2007 condenados por crimes hediondos passaram a ter direito à progressão prisional quando cumprem três quintos da pena, não faz sentido impedir livramento condicional a quem é reincidente. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao afastar a validade de um dispositivo do Código Penal que impede o benefício ao chamado “reincidente específico”.

  • O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de Habeas Corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Paraná para que pudessem ser feitas manifestações perto da sede da Justiça Federal em Curitiba. Em liminar desta quarta-feira (10/5), o ministro explicou que a jurisprudência do STF é contra a concessão de HCs que não especificam os pacientes, pela dificuldade de “expedição de salvo-conduto”.

  • Disparo de arma de fogo só é crime se gerar risco concreto à incolumidade pública, e não quando alguém procura se matar no interior do próprio quarto, sem qualquer possibilidade de comprometer a integridade física de terceiros. Assim entendeu a 9ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo ao absolver um homem que virou réu por tentar suicídio após discutir com a mulher.

  • Quem dirige para prostitutas e toma conta do local em que elas moram em um esquema de tráfico internacional de pessoas para exploração sexual faz parte do grupo que praticou o crime. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) manteve a condenação de um norte-americano, que vive nos Estados Unidos, em um caso que começou no Brasil. Ele terá que cumprir pena nos EUA.

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