• No Brasil, o tempo é de incertezas e desafios, mas também de esperança. Essa foi uma das mensagens que a ministra Cármen Lúcia passou em seu discurso de posse na Presidência do Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (12/9).

  • O suicídio do preso não exclui a responsabilidade civil do Estado, devendo este indenizar se ficar comprovado que houve omissão quanto ao dever de custódia. Este foi o entendimento aplicado pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar o Estado de São Paulo a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais para cada um dos dois filhos de um preso que cometeu suicídio.

  • Podem ser opostos embargos de declaração contra sentença no caso de haver contradições evidentes na condenação, especialmente quando se trata de julgamento em instância única, como nos casos de parlamentares com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal. Essa é a tese que deve sair vencedora do julgamento dos embargos na ação penal que condenou o senador Ivo Cassol (PR-RO) por fraude a licitação.

  • O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quinta-feira (8/9) o pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que investigações contra ele que estão nas mãos do juiz Sergio Moro, da Justiça Federal do Paraná, fossem suspensas e remetidas ao Supremo.

  • A prisão de 18 manifestantes antes do último protesto contra o governo de Michel Temer (PMDB-SP) em São Paulo, no último domingo (4/9), foi revogada nesta segunda-feira (5/9). Segundo o juiz Rodrigo Tellini que conduziu a audiência de custódia dos detidos, a prisões foram ilegais. O julgador também criticou a situação vivida pelo país. “Vivemos dias tristes para nossa democracia. Triste do país que seus cidadãos precisam aguentar tudo de boca fechada”, disse.

  • Ao conceder HC a um réu condenado por homicídio a 15 anos de prisão, em regime inicial fechado, a 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal disse que o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado não vale para a seguinte situação: nos casos em que o juiz da primeira instância disse que a carta de guia para execução provisória da pena seja expedida só após o trânsito em julgado do processo e o Ministério Público não recorreu daquela escolha do magistrado.

  • Quando autorizou que a prisão seja executada depois da decisão de segundo grau e antes do trânsito em julgado, o Supremo Tribunal Federal “caminhou para a promulgação de verdadeira emenda constitucional”. No entendimento do ministro Marco Aurélio, quando a corte, ao autorizar, por meio de um Habeas Corpus, que réus sejam presos mesmo com recursos pendentes de apreciação, violou o que diz inciso LVII do artigo 5º da Constituição.

  • O Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (31/8) a destituição da presidente Dilma Rousseff (PT). Ela estava afastada desde 12 de maio, quando a casa abriu o processo de impeachment contra ela. Com isso, Michel Temer (PMDB) assumiu o cargo em definitivo às 16h52, no Congresso Nacional.

  • O trancamento de ação penal por meio de Habeas Corpus só é possível em casos específicos, e não quando depende de análise dos fatos. Assim entendeu o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar o prosseguimento da ação penal contra Armando Pereira Filho, ex-presidente do Hopi Hari, pela morte de uma adolescente no parque, localizado em Vinhedo (SP).

  • Levantamento do Ministério Público Federal aponta que 5.179 candidatos estão irregulares para as eleições municipais deste ano. Os dados estão sendo analisados pelos promotores eleitorais, que podem pedir a impugnação dos candidatos considerados “ficha suja”.

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