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  • Não existe nenhum impedimento estritamente legal a filmagens em áreas externas de prédios públicos, sejam os da Polícia Militar ou de qualquer outra repartição. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao reconhecer que uma equipe de vídeo tem direito de registrar imagens de fachadas da Corregedoria Geral da PM.

  • Quatro policiais militares do Batalhão de Operações Especiais (Bope), no Rio de Janeiro, foram condenados por terem vazado informações sobre operações da PM a traficantes do Comando Vermelho. Silvestre André da Silva Felizardo, considerado líder do grupo, teve pena fixada em 80 anos de prisão, enquanto os outros três foram condenados a 48 anos de reclusão.

  • Guardar munição em casa sem ter arma de fogo é atitude que não coloca a sociedade em risco. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal trancou ação penal contra um homem condenado após apelação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul pela posse irregular de munição de revólver calibre 22.

  • O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer derrubar norma do Conselho Nacional do Ministério Público que permite a promotores e procuradores desistirem da persecução penal em troca da confissão de suspeitos. A entidade prepara ação no Supremo Tribunal Federal contra a Resolução 181/2017, assinada nos últimos dias da gestão Rodrigo Janot.

  • Levando em conta a gravidade do crime, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus para os policiais militares Márcio Darcy Alves dos Santos e Antônio Carlos Gonçalves Filho, presos preventivamente sob a acusação de participar em novembro de 2015 da execução de cinco jovens no bairro Costa Barros, na cidade do Rio de Janeiro.

  • A obrigatoriedade de fazer audiência de custódia também vale para os delitos que envolvem a Lei Maria da Penha, afirma o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Ele deferiu liminar em reclamação apresentada pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro e invalidou o Aviso 80/2015 do Tribunal de Justiça do estado, que determinou ser desnecessária a presença de preso em flagrante por violência doméstica contra a mulher à autoridade judiciária em 24 horas.

  • A Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal impede a análise de Habeas Corpus por tribunais superiores antes de o mérito do pedido ser julgado em instância inferior. O entendimento foi aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar, nesta quinta-feira (21/9), por maioria, dois HCs contra prisão preventiva dos irmãos Joesley e Wesley Batista, proprietários do frigorífico JBS.

  • Por chefiar organização criminosa que cobrava propina em troca da concessão de obras e serviços do estado fluminense, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, condenou, nesta quarta-feira (20/9), o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) a 45 anos e 2 meses de prisão.

  • Eventuais agressões físicas e verbais ou mesmo abuso de autoridade na prisão não podem ser considerados tortura se os responsáveis em nenhum momento exigem que os agredidos confessem delitos, façam declarações ou passem informações. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao absolver dois delegados, três investigadores e um escrivão acusados de torturar pessoas em 2003.

  • Não cabe ao Judiciário exercer controle de conteúdo ou qualidade exibidas no programa Big Brother Brasil, da TV Globo. Esse foi o entendimento da Justiça Federal de São Paulo ao manter sentença que negou pedido do Ministério Público Federal para que a emissora deixasse de transmitir, durante a exibição das edições do reality show, cenas que pudessem estar relacionadas à pratica de crimes.

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