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  • O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus e manteve preso o ex-prefeito de Embu-Guaçu (SP) Walter Antônio Marques. Ele foi condenado a 23 anos de prisão pelos crimes de organização criminosa, tráfico de influência e usurpação de função pública, mas ainda aguarda julgamento de recurso pelo Tribunal de Justiça de […]

  • Desde que cumpra todos os requisitos do artigo 37 da Lei de Execução Penal (LEP), é possível a concessão de serviço externo ao preso, mesmo que seja em empresa da sua família. A decisão é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao manter a decisão que autorizou um […]

  • A juíza Vanessa Strenger, da 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou a três anos de prisão, em regime inicial fechado, um homem que ejaculou no corpo de uma mulher no metrô paulistano. O caso ocorreu no mês passado. A magistrada considerou a situação como “grotesca e de elevado dolo” e o […]

  • A Câmara dos Deputados aprovou mudanças no funcionamento da Justiça Militar da União. O Plenário aprovou nesta terça-feira (13/11) projeto de lei do Superior Tribunal Militar que torna de competência do juiz federal da Justiça Militar julgar Habeas Corpus, Habeas Data e mandado de segurança referentes a matéria criminal impetrados contra ato de autoridade militar. […]

  • O fato de um delator supostamente ter omitido fatos ou mentido durante a colaboração premiada não justifica sua prisão provisória. A decisão é do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao revogar as prisões de Neri Geller e Rodrigo Figueiredo, ex-ministro da Agricultura e secretário de Defesa Agropecuária, respectivamente. Presos na última semana, eles são investigados […]

  • Captar água de mananciais públicos para irrigar lavouras não é furto. Por isso, o 3º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu um agricultor condenado no primeiro grau por retirar água sem autorização nem pagamento de rio que alimenta uma barragem administrada pelo Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga). Por maioria, o colegiado entendeu que o agricultor captou águas […]

  • Embora a Constituição fluminense, refletindo a Constituição Federal, deixe claro que deputados estaduais só podem ser presos em flagrante ou com prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que o Legislativo não pode revogar prisão ordenada pelo Judiciário e […]

  • Por entender que a ação penal foi aberta após interceptações com fundamentação genérica, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decretou nesta quarta-feira (7/11) a invalidade das decisões da 1ª Vara Criminal da comarca de Fernandópolis (SP) contra os empresários Edson Scamatti, Pedro Scamatti Filho, Dorival Remedi Scamatti e Mauro André. Eles foram denunciados pelo […]

  • Por violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, da razoável duração do processo e da razoabilidade, a juíza Gabriela Hardt, provável substituta de Sergio Moro nos julgamentos da “lava jato”, determinou o trancamento de inquérito aberto em 2006 e o desbloqueio dos bens de uma investigada por lavagem de dinheiro. O inquérito foi instaurado a partir de comunicação feita pelo […]

  • O fato de um acórdão de segundo grau mencionar a necessidade do trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena não impede a possibilidade da execução provisória. De acordo com a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a determinação do acórdão não se sobrepõe à jurisprudência das cortes superiores, pois somente a concessão […]

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