O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido de liminar do ex-governador Sérgio Cabral que pedia seu retorno para o presídio José Frederico Marques, no Rio de Janeiro. Cabral foi transferido para a unidade prisional de Pinhais (PR) no dia 18 de janeiro.

Segundo o ministro, a decisão que determinou a transferência de presídio não se demonstra desarrazoada, inexistindo teratologia ou qualquer ilegalidade patente que autorize o deferimento da liminar, superando o óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

A determinação de transferência para o presídio de Pinhais, “não se mostra, em princípio, desarrazoada ou ilegal, mormente quando presente a existência de provas da ineficácia da prisão preventiva do paciente em unidades prisionais vinculadas à SEAP/RJ, em especial a ausência de fiscalização e o controle exercido pelo paciente na cadeia pública José Frederico Marques”, justificou Martins, no exercício da Presidência da corte.

Direito de defesa
A defesa alegou que a manutenção do ex-governador no Rio de Janeiro é essencial para o exercício de seu direito de defesa. Além disso, segundo a defesa, Cabral tem filhos menores que teriam o direito de visita restrito na unidade de Pinhais. Outro argumento apresentado é que no presídio paranaense o ex-governador não poderia seguir trabalhando, já que a atividade seria incompatível com a unidade prisional.

Humberto Martins destacou que não há notícia nos autos de que o tribunal de origem tenha procedido ao exame do mérito do pedido feito em Habeas Corpus e, desta forma, “reserva-se primeiramente àquele órgão a apreciação da matéria ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte a quo, mormente se o writ está sendo regularmente processado”.

O mérito do pedido de HC no STJ será analisado pelos ministros da 6ª Turma, sob a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Mais uma denúncia
Nesta terça-feira (30/1), o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro apresentou mais uma denúncia envolvendo o ex-governador. Esta é a 21ª denúncia contra Cabral: uma foi apresentada pela força-tarefa da operação “lava jato” em Curitiba, e as outras 20, pelo MPF no Rio. O ex-governador já tem quatro condenações pela Justiça Federal.

A nova denúncia apresentada pelo MPF é relativa a lavagem de dinheiro. Além de Cabral, foram denunciados Ary Ferreira da Costa Filho, Sérgio Castro de Oliveira, Gladys Silva Falci de Castro Oliveira, Sonia Ferreira Batista, Jaime Luiz Martins e João do Carmo Monteiro Martins.

Em nota, o advogado de Sérgio Cabral, Rodrigo Rocca, afirmou que a denúncia recicla material usado em outros processos para chegar ao ex-governador “baseada exclusivamente em artifícios teóricos e nas palavras de delatores”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ e da Agência Brasil.

Fonte: Conjur.