LUIS FELIPE BOECHAT ADVOCACIA E ASSESSORIA CRIMINAL

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  • O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, negou nesta segunda-feira (12/8) pedido para soltar o investigado Danilo Cristiano Marques, um dos presos no mês passado pela Polícia Federal sob suspeita de invadir os telefones celulares do ministro da Justiça, Sergio Moro, e de outras autoridades.  Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que a […]

  • Para que uma pessoa seja denunciada por um crime, ela deve ser claramente apontada como autora ou, no mínimo, partícipe, e sua atuação deve estar devidamente delineada na denúncia. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Rio Grande (RS) rejeitou denúncia oferecida contra um empresário acusado da prática de descaminho. Ele foi incluído no […]

  • A violência dos crimes praticados justifica a manutenção da prisão preventiva de mãe com filho menor de 12 anos. O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, ao negar pedido de substituição da preventiva por domiciliar de uma mulher acusada de duas tentativas de homicídio e um homicídio consumado qualificado.  De […]

  • O minitro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, revogou, nesta sexta-feira (2/8), uma prisão preventiva contra o traficante Elias Pereira da Silva, o Elias Maluco. O mandado de prisão era de junho de 2017, referente a uma associação com o tráfico de drogas no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, no Rio de Janeiro. Na decisão, […]

  • O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar nesta quinta-feira (1º/8) determinando a preservação das provas já colhidas na operação spoofing, que identificou suspeitos de hackear celulares de autoridades.  “Peço ainda a cópia do inteiro teor do inquérito relativo à referida operação, incluindo-se as provas acostadas, as já produzidas e todos os atos subsequentes […]

  • Por não ver ilegalidade flagrante, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, negou pedido de liminar em Habeas Corpus que pedia a suspensão das ações penais contra o ex-presidente da Valec José Francisco Neves. Além disso, o ministro considerou que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, […]

  • Por se tratar de um crime sem relação de gênero, a agressão de uma mãe contra uma filha adolescente deve ser julgada pela Vara da Infância e da Juventude. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao resolver um conflito de competência. No caso, a mulher foi denunciada por contravenção de vias […]

  • A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manutenção de condenado em regime mais gravoso. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus a um réu condenado a seis anos de reclusão em regime semiaberto, pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba (MG), para […]

  • Por entender que não há nexo de causalidade, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeira instância e isentou o Metrô de São Paulo de indenizar uma passageira que sofreu importunação sexual dentro de um trem. Para os desembargadores, não ficou configurado o dano moral. O […]

  • O juiz Luiz Carlos Fortes Bittencourt, do Tribunal do Júri de Ponta Grossa (PR), afirmou a um defensor dativo que, para ser contemplado com nomeações no futuro, ele deveria colaborar com o juízo. A declaração foi dada após o advogado se manifestar contra a realização da oitiva de seu cliente por videoconferência.  “Ressalte-se que cabe ao defensor nomeado, caso pretenda […]

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