Súmula do STJ permite transferir preso sem prévia consulta ao advogado.

Entendimento consolidado. “Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal”. Esta é a ementa da Súmula 639, aprovada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para

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5ª Turma do STJ muda entendimentos para impedir execução antecipada da pena.

Já há alguns anos, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça é conhecida entre os advogados por ser “mão pesada”. Alguns, mais maldosos, a chamam de “5ª Câmara de Gás”. Ninguém se surpreendeu, portanto, quando os ministros do colegiado passaram a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a pena de prisão

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PM não pode ser preso por gravidade abstrata da deserção, decide Nefi Cordeiro.

Motivação Genérica Por motivação genérica para fundamentar prisão preventiva, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus a um policial militar acusado de deserção. De acordo com o ministro, o Tribunal de Justiça do Amazonas baseou a preventiva em “gravidade abstrata do delito de deserção” e suposições, o que afasta os

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TRF-5 manda restituir carro apreendido depois de 3 anos sem inquérito concluso.

Excesso de prazo O excesso de prazo impõe que bens apreendidos em inquérito policial sejam restituídos. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou a liberação de um carro do investigado. No caso, o veículo foi bloqueado nos autos do inquérito que apura crime de lavagem de dinheiro ou

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STJ reforça que preventiva é excepcional e impõe medidas cautelares.

A prisão preventiva tem caráter excepcional, sendo necessária a indicação concreta das razões fáticas e jurídicas para decretá-la. Com esse entendimento, a 6ª Turma do STJ substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares a uma acusada de tráfico de drogas. Relator do processo, o ministro Rogério Schietti Cruz considerou que os elementos apresentados pelo primeiro

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