Artigos e Notícias

Versão plausível é suficiente para sentença de júri ser irrecorrível, diz TJ-PE.

Se júri optou por versão factível do caso, a sentença não pode ser anulada. Com este entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco não acolheu recurso do Ministério Público e manteve o veredicto em um caso de homicídio.  O réu foi indiciado por homicídio qualificado, acusado de ter atropelado com um carro

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Posse de cafeína pode caracterizar tráfico de entorpecente, diz STJ.

Matéria-prima comumente utilizada para aumentar a quantidade e o volume de entorpecentes, a cafeína pode ser considerada para a caracterização do delito de tráfico de drogas quando apreendida em contexto de preparo de substâncias como a cocaína. O entendimento foi aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter a condenação de um

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Prisão preventiva pode ser decretada para assegurar a aplicação da lei.

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de

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Gravidade abstrata não justifica regime prisional mais severo

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea, não podendo ser aplicado somente com base na gravidade abstrata do delito. Com tal entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu liminar para fixar o regime prisional semiaberto a um homem acusado de roubo.  Na

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Juíza rejeita queixa de advogado contra jornalista que o chamou de trapalhão.

A juíza Roberta de Toledo Malzoni Domingues, da 1ª Vara Criminal Regional da Lapa, em São Paulo, rejeitou queixa-crime do advogado Cristiano Zanin Martins contra o jornalista Rudolfo Lago. O advogado acusava o jornalista, na época repórter da sucursal de Brasília da revista IstoÉ, de injúria por chama-lo de trapalhão. A magistrada derrubou a queixa numa

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