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STF não reconhece crime em caso de mulher presa com 1g de maconha.

ATIPICIDADE MATERIAL Não haverá crime quando o comportamento não for suficiente para causar um dano, ou um perigo efetivo de dano, ao bem jurídico. O entendimento foi fixado, por maioria, em julgamento virtual pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal.  No caso, uma mulher foi condenada à pena de 6 anos, 9 meses e 20  dias de

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STJ concede Habeas Corpus e réu preso com 39g de maconha e 19g de crack.

Materialidade do crime

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Condenação por abuso sexual transitada em julgado causa dano moral automático.

Dano Presumido Em ação de responsabilidade civil, não é necessário rediscutir o ato ilícito se contra o réu existe sentença penal condenatória transitada em julgado. Afinal, se a ilicitude ficou claramente demonstrada no procedimento criminal, é certa a obrigação de indenizar a vítima, como determinam o artigo 91, inciso I, do Código Penal; e o

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TJRJ valida lei municipal que premia agentes de segurança que obtiverem mais pontos.

Combate a criminalidade. Município pode estabelecer bônus para agentes de segurança pública – mesmo que entre eles haja servidores do Estado. Isso porque se trata de um prêmio, não de remuneração – assunto de competência privativa do chefe do Executivo estadual. Esse foi o entendimento firmado nesta segunda-feira (4/11) pela maioria dos integrantes do Órgão

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Condenação por posse de droga para uso próprio não gera reincidência.

O crime de posse de drogas para consumo próprio, por não ter pena privativa de liberdade, não gera reincidência. O entendimento foi aplicado pela Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder habeas corpus e afastar a agravante. “Se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não tem o condão de gerar reincidência (artigo

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