Artigos e Notícias

STF começa a discutir recurso contra absolvição pelo júri contrária às provas.

Votos divergentes A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a julgar um recurso que discute se o Ministério Público pode recorrer de julgamento em que o Tribunal do Júri absolve o réu, mesmo após admitir a existência de materialidade e de indícios de autoria ou participação no delito.  Por enquanto, foram dois votos a um

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Nefi Cordeiro substitui prisão por dispensa de licitação por restritiva de direitos.

Menos gravoso Por considerar que o crime de dispensa de licitação deve ter início em regime aberto se as condições são favoráveis, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, substituiu prisão por restritiva de direito. No caso, o homem foi condenado por dispensa de licitação às penas de três anos de detenção, além

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É ilegal prova obtida em revista íntima baseada em denúncia anônima.

Razões infundadas. São ilegais as provas obtidas por meio de revista íntima feita em presídio com base somente em denúncia anônima. Isso porque, a denúncia ao presídio, por si só, não é capaz de configurar fundadas suspeitas a autorizar a conduta. E a revista íntima, com base em elementos subjetivos ou meras suposições contraria o direito à

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Estupro de menor não gera regime fechado só por hediondez, afirma STJ.

Gravidade abstrata Aplicar regime mais gravoso apenas e tão-somente pelo fato da natureza hedionda do delito é ilegal. Com este entendimento, o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu pedido de Habeas Corpus de um homem condenado por estupro de uma adolescente.  O juiz de primeira instância condenou o homem a oito anos de prisão e

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Súmula do STJ permite transferir preso sem prévia consulta ao advogado.

Entendimento consolidado. “Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal”. Esta é a ementa da Súmula 639, aprovada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para

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