Artigos e Notícias

Reconciliação não afasta indenização por violência doméstica.

Em caso de violência doméstica contra a mulher, a reconciliação entre a vítima e o agressor não é suficiente para afastar a indenização pelos danos causados. O entendimento foi firmado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão que havia isentado um homem de indenizar a vítima. No caso, o homem foi

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Jovem presa com 4 gramas de maconha é condenada ao regime fechado.

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher a 1 ano, 11 meses e 10 dias de prisão pelo crime de tráfico de droga por ter sido presa em flagrante com quatro gramas de maconha. Ela tinha 18 anos na época dos fatos. Por maioria dos votos,

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Denúncia de crime de lavagem não exige descrição pormenorizada, diz STJ.

A aptidão da denúncia relativa ao crime de lavagem de dinheiro não exige uma descrição exaustiva e pormenorizada do suposto crime prévio, bastando a presença de indícios suficientes de que o objeto material da lavagem seja proveniente , direta ou indiretamente, de infrações penais da Lei nº.: 9.613/98. Com esse entendimento, em setembro, a Corte

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Não citar réus após mudanças na denúncia anula ação penal, diz TJ-PR.

Não citar réus: Acrescentar elementos que mudem significativamente a denúncia e não citar os réus faz a ação penal ser anulada a partir deste ponto. Com este entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná acolheu pedido de Habeas Corpus de um grupo de homens acusados de estelionato e lavagem de dinheiro.  No caso, após

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Ter curso superior não impede preso de frequentar nova faculdade.

Impedir que um preso frequente faculdade por já possuir curso superior vai de encontro as normas relativas ao direito ao estudo no cumprimento das penas privativas de liberdades. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar para assegurar a um preso o direito a saídas temporárias para frequentar aulas

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