Artigos e Notícias

Medida socioeducativa só pode ser executada após o trânsito em julgado, diz STJRascunho automático.

Adolescente infrator não pode receber tratamento mais gravoso do que adulto. Como o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2019 que a pena só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o ministro Sebastião Reis, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para suspender o cumprimento de medida socioeducativa imposta a um

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Homem acusado de tráfico tem prisão preventiva convertida em domiciliar.

Caso um delito seja cometido sem violência ou grave ameaça, é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar ou outra medida cautelar. O entendimento é da juíza Cristiane Aparecida Biberg de Oliveira, da Vara Criminal de Nova Andradina (MS), e leva em conta a Recomendação 62/20, do Conselho Nacional de Justiça, que pede que

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Entidades pedem ao TJ-DF que presos do semiabaerto fiquem em prisão domiciliar.

A OAB-DF, a Defensoria Pública do Distrito Federal, o Instituto de Garantias Penais (IGP), a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) e a Associação Nacional dos Advogados Criminalistas (Anacrim) pediram ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal que acatem a recomendação do Conselho Nacional de Justiça e antecipe a progressão de pena de detentos do

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Juiz mantém prisão de homem envolvido em festa “Corona Trance”.

Um homem que estaria envolvido na realização de uma festa denominada “Corona Trance” teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. A decisão é do juiz Hélio Benedini Ravagnani, do plantão judiciário de Ribeirão Preto. As provas apresentadas indicam que o homem teria praticado furto qualificado, crime contra a relação de consumo, além de

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Para evitar “genocídio”, desembargador do RJ manda 30 para prisão domiciliar.

A manutenção de prisioneiros no cenário de uma pandemia, como a do coronavírus, configura a prática de genocídio — um crime contra a humanidade. E os autores são os magistrados que assinam os mandados de prisão. Com esse argumento, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Siro Darlan concedeu, nesta terça-feira (17/3),

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