Artigos e Notícias

Juiz condena responsáveis por ataque racista contra Maju Coutinho

Érico Monteiro dos Santos e Rogério Wagner Castor Sales foram condenados pelos crimes de racismo e injúria racial contra Maju Coutinho, jornalista da Rede Globo de Televisão. Érico foi condenado a seis anos de prisão e Rogério, a cinco. Ambas as penas serão cumpridas no regime semiaberto. O juiz Eduardo Pereira Santos Júnior, da 5ª Vara

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É válida prova obtida em devassa de celular com autorização do dono.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de ser ilícita a prova obtida da devassa de celular do acusado no momento da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. No entanto, a ilegalidade é afastada se há autorização do dono do telefone. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do

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Fux mantém prisão preventiva de sentenciado ao regime semiaberto.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido para revogar a prisão preventiva de um homem condenado em primeira instância por tráfico no regime semiaberto. Segundo ele, o habeas corpus contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça é incabível e não há flagrante ilegalidade que justifique a medida de ofício. A decisão

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Denúncia anônima e fuga da polícia não justificam invasão de domicílio, diz STJ.

Denúncia anônima e fuga da polícia, por si só, não configuram fundadas razões para violação de domicílio por parte da polícia na hipótese de flagrante em crimes de natureza permanente. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em Habeas Corpus para declarar ilícitas as provas contra réu

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Moraes aplica súmula 691 e nega HC a condenados por explosão de banco.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal negou habeas corpus em favor de 15 condenados por explodirem um banco no interior de Pernambuco, em 2016. O ministro aplicou a Súmula 691, que impede a análise de habeas corpus por tribunais superiores antes de o mérito do pedido ser julgado em instância inferior. No HC,

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