Artigos e Notícias

Reincidência não implica imposição automática do regime fechado.

O fato de o condenado ser reincidente não deve automaticamente implicar a imposição de regime fechado. Mas, sim, a do regime mais gravoso a que ele teria direito. Assim entendeu a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao alterar o regime de cumprimento da pena de um chileno condenado

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OAB-RR denuncia que presos têm partes do corpo deformadas por bactérias.

Uma bactéria desconhecida tem deformado partes do corpo dos detentos da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Roraima. A prisão está sob intervenção federal desde janeiro de 2019, quando foi palco de uma rebelião que resultou na morte de 33 detentos, vítimas do confronto de organizações criminosas rivais. A Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), sob a

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Versão plausível é suficiente para sentença de júri ser irrecorrível, diz TJ-PE.

Se júri optou por versão factível do caso, a sentença não pode ser anulada. Com este entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco não acolheu recurso do Ministério Público e manteve o veredicto em um caso de homicídio.  O réu foi indiciado por homicídio qualificado, acusado de ter atropelado com um carro

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Posse de cafeína pode caracterizar tráfico de entorpecente, diz STJ.

Matéria-prima comumente utilizada para aumentar a quantidade e o volume de entorpecentes, a cafeína pode ser considerada para a caracterização do delito de tráfico de drogas quando apreendida em contexto de preparo de substâncias como a cocaína. O entendimento foi aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter a condenação de um

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Prisão preventiva pode ser decretada para assegurar a aplicação da lei.

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de

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