Artigos e Notícias

Júri não pode ser anulado quando uma das teses é acolhida, diz TJ-SP.

Não é possível a anulação da decisão do Tribunal do Júri quando for acolhida uma das correntes de interpretação da prova apresentadas em plenário. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o júri que condenou um homem a 20 anos e um 1 mês

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Por fundamentação precária de Gabriela Hardt, Gilmar anula busca e apreensão.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu anular o ato de busca e apreensão em endereços do dono da Caoa, o empresário Carlos Alberto de Oliveira Andrade, autorizado pela juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, e executado pela PF. Oliveira Andrade foi um dos alvos de operação da Polícia Federal

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STJ tranca ação contra motorista de caminhão que perdeu os freios.

Por inépcia da denúncia, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu Habeas Corpus de ofício para trancar ação penal contra um motorista de caminhão acusado de homicídio e lesão corporal após acidente que resultou na morte de uma pessoa. Ao transitar nas imediações da serra de Monte Horebe (PB), o caminhão perdeu os freios

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Promotor vira réu por cooptar clientes para escritório da esposa.

Havendo suspeita fundada de crime, e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio delituoso, torna-se legítima a instauração de persecução penal, pois se impõe, ao Poder Público, a adoção de providências necessárias ao integral esclarecimento da verdade real, notadamente nos casos de delitos perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada. Com

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Circunstância usada para configurar dolo eventual também pode ser qualificadora.

Há compatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora de meio cruel constante de sentença que mandou o réu a júri popular por homicídio cometido na direção de veículo. O entendimento foi aplicado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial movido pelo Ministério Público do Paraná, para reformar a decisão do

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