Artigos e Notícias

TRF-4 condena homem que pregou morte a judeus no Facebook.

O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra, em hipótese alguma, o direito à incitação e à discriminação e ao preconceito de raça ou religião. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou um homem, que se chama Israel, por preconceito contra judeus. Nas mensagens, o denunciado deixou claro

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Condenado a prisão perpétua no Japão, brasileiro cumprirá pena em São Paulo.

Um brasileiro condenado a prisão perpétua no Japão cumprirá a pena no Brasil. A decisão é da 1ª Vara Federal em Araraquara (SP), que declarou válida e passível de execução uma sentença da justiça do Japão. A decisão foi proferida no dia 4/2 pela juíza Carla Abrantkoski Rister e traz as adaptações e adequações da sentença

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Suspender CNH de profissional em caso de homicídio não ofende direito ao trabalho.

É constitucional impor pena de suspensão de habilitação para dirigir ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (12/2), por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Os ministros acompanharam o voto do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso. De acordo com o ministro, o direito ao trabalho

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TJ-SP anula condenação por ausência de defesa nas alegações finais.

Evidenciada a flagrante ilegalidade em virtude de deficiência da defesa técnica, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade da ação penal. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma ação penal a partir da apresentação das alegações finais pela defesa, porque o defensor dativo se limitou

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Posse de droga dentro de presídio configura falta grave, diz STJ.

A posse de droga dentro do presídio, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que determinou a regressão ao regime fechado a uma mulher flagrada com 0,40 g de cocaína. Representando a mulher, a Defensoria Pública impetrou Habeas Corpus pedindo a absolvição

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