Artigos e Notícias

Eleitora do Paraná que jogou urna no chão prestará serviço comunitário.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná condenou na última sexta-feira (24/1) a professora Drielly Lopes por danos físicos à urna eletrônica. Durante o primeiro turno das presidenciais de 2018, a eleitora arrancou um aparelho da tomada e o atirou no chão. A mulher ainda sujou uma segunda urna com sangue. A corte decidiu que Drielly deverá pagar

Leia Mais

Confissão espontânea compensa agravante de reincidência, diz TJ-SP.

Se o réu confessar o crime ao ser interrogado em juízo, incide a atenuante da confissão espontânea, que compensa a agravante da reincidência, por ser igualmente preponderante. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena de um homem condenado por receptação por ter adquirido equipamentos

Leia Mais

Portar munição desacompanhada da arma não configura fato típico, decide juiz.

Apesar de ser considerado delito de perigo abstrato, o porte de munição desacompanhado de arma de fogo não configura fato típico devido à ausência de potencial lesivo, conforme entendimento dos tribunais superiores.  Foi com base nesse entendimento, que o juiz Ricardo Emídio de Aquino Nogueira, da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza (CE), absolveu

Leia Mais

Causar morte por direção imprudente não configura dolo eventual, diz juiz.

Desrespeitar o limite de velocidade, atropelando e matando uma pessoa, não configura dolo eventual, uma vez que, ao incorrer em conduta imprudente, o autor não assume necessariamente a possibilidade de causar um acidente. Foi com base nesse entendimento que o juiz Leonardo de Mello Gonçalves, da Vara do Júri de Santos, decidiu que o ex-goleiro do

Leia Mais

Juiz absolve empresários de corrupção ativa por “extorsão” de servidores.

Excepcionalmente, em hipóteses pontuais, adota-se no Direito Penal brasileiro a teoria pluralista, pela qual os coautores e partícipes não respondem todos como incursos em um mesmo tipo penal, mas, diversamente, têm tipificações próprias para suas condutas individualmente consideradas. Com esse entendimento, o juízo da 23ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo absolveu sumariamente empresários acusados

Leia Mais