Artigos e Notícias

Pendência de julgamento no exterior não impede ação penal no Brasil, decide STJ.

A pendência de julgamento de litígio no exterior não impede o processamento de demanda no Brasil. O entendimento foi fixado pela 6ª  Turma do Superior Tribunal de Justiça em análise de Habeas Corpus de um estrangeiro acusado de associação ao tráfico de drogas. O acórdão foi publicado no dia 20/9.  Prevaleceu o entendimento do relator,

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Celso de Mello nega HC que tentava derrubar o site The Intercept.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de Habeas Corpus feito por um advogado em favor do ministro da Justiça, Sergio Moro, para bloquear o site The Intercept Brasil e apreender de todo o material veiculado. Ao julgar o pedido inviável, o ministro destacou que o advogado autor do HC não

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