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  • Para que seja reconhecida a atenuante de confissão espontânea no tribunal do júri, basta que ela esteja registrada na ata de julgamento. Foi o que decidiu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao autorizar a atenuante da pena por confissão, que havia sido afastada pelo juiz presidente do júri. Venceu o voto do […]

  • O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, anunciou na segunda-feira (20/5) que pretende criar uma vara especializada em crimes envolvendo organizações criminosas. O objetivo é proteger os juízes de fóruns como Santa Cruz, Jacarepaguá (bairros da zona oeste do Rio) e Seropédica, que, segundo o presidente, vêm […]

  • O ato de juntar cópias de imagens de menor de idade nos autos do processo não é suficiente para alegar que o advogado excedeu os limites da profissão. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo trancou inquérito policial contra um advogado por infração penal. O advogado foi investigado […]

  • Se o decreto de prisão preventiva for ilegal, ele deve ser revogado mesmo que o acusado esteja foragido. Segundo decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, embora a fuga seja argumento relevante, se outras medidas cautelares são suficientes para garantir a aplicação da lei, a preventiva deve ser cassada. O ministro mandou soltar Alberto […]

  • O término de um mandato derruba o foro por prerrogativa de função em relação a ato praticado naquele intervalo. O entendimento foi fixado nesta quarta-feira (15/5) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que enviou para o 1º grau ação penal contra o atual governador do Piauí, Wellington Dias.  No caso, o delito teria sido […]

  • Tanto a prisão preventiva quanto as demais medidas cautelares têm como objetivo proteger os meios e os fins do processo penal. Portanto, se não há fundamento para decretação de prisão preventiva, tribunal não pode substitui-la por outras cautelares. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão que impôs uma série […]

  • A apresentação do preso à autoridade judicial, no prazo de 24 horas, deve abranger todas as pessoas presas. Assim entendeu o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao determinar que o juízo da Vara Criminal da Comarca Magé (RJ) faça audiência de custódia com um preso preventivo por roubo. A reclamação foi proposta pela […]

  • O Ministério Público Militar denunciou os doze militares que mataram Evaldo Rosa dos Santos e Luciano Macedo e feriram Sergio Gonçalves de Araújo em uma blitz no Rio de Janeiro, no dia 7 de abril. A denúncia foi oferecida pela 1ª Procuradoria de Justiça Militar à 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar. Os militares, um 2º tenente, um 3º sargento, dois cabos e oito soldados, foram […]

  • É prerrogativa do presidente da República conceder indultos sem que sofra interferências do Judiciário. Assim definiu, por maioria, o Supremo Tribunal Federal na conclusão do julgamento do decreto do indulto do ex-presidente Michel Temer (MDB-SP), suspenso em novembro do ano passado depois de um vaivém de decisões . Como o caso ficou suspenso, o colegiado […]

  • Imposições cautelares diversas da prisão a acusados devem ser fundamentadas. Com esta tese, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a suspensão de medidas cautelares de monitoramento e recolhimento de réu acusado de participar de esquema de corrupção na Receita Estadual do Paraná. O colegiado seguiu entendimento do relator, ministro Rogério Schietti. Para ele, a corte […]

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