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  • Leiloeiro que não devolve o dinheiro do arrematante que não conseguiu comprar o imóvel, pelo cancelamento do leilão, incorre em apropriação indébita. Afinal, pela leitura do artigo 168 do Código Penal, é crime apropriar-se de coisa alheia móvel de que se tem posse ou a detenção. A tipificação desta conduta delituosa levou o 4º Grupo […]

  • O crime de obstruir investigação, estabelecido no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), se aplica tanto às tentativas de atrapalhar inquérito policial quanto às de ação penal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou Habeas Corpus a um homem condenado a 5 anos […]

  • A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, no exercício da presidência, indeferiu pedido de habeas corpus impetrado pela defesa da cantora e ativista Janice Ferreira Silva, conhecida como Preta Ferreira, e de seu irmão, Sidney Ferreira Silva. Os dois estão em prisão preventiva e são acusados de extorsão […]

  • O grupo de trabalho criado na Câmara para analisar o pacote de reformas legislativas do ministro da Justiça, Sergio Moro, retirou do texto a proposta de liberar a prisão antes do trânsito em julgado da condenação. Por sete votos a seis, os deputados entenderam que só por emenda constitucional é que se pode mexer no […]

  • O Ministério da Justiça aprovou parecer para autorizar a Polícia Rodoviária Federal a assinar termos circunstanciados de ocorrência (TCO). Com isso, tirou da polícia judiciária, dedicada a investigar, a exclusividade da análise sobre a necessidade de abertura de inquérito. O TCO é um documento que serve para documentar o acontecimento de alguma infração menor, que não […]

  • As turmas do Supremo Tribunal Federal têm reiterado o entendimento de que o fato de um réu estar foragido não é obstáculo para substituir a prisão preventiva. Apontando o entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus a mais um investigado na operação “câmbio, desligo”. A decisão é de 28/6, e […]

  • A recusa da administração penitenciária em conceder o direito ao banho de sol a detentos recolhidos a pavilhões especiais contraria o artigo 5º da Constituição e as convenções internacionais de direitos humanos das quais o Brasil é signatário. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus coletivo para garantir aos […]

  • Por entender que não há constrangimento ilegal manifesto ou abuso de poder que justifique a excepcional tramitação do Habeas Corpus, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao HC de um empresário acusado de integrar esquema de corrupção na Secretaria de Saúde do RJ. Na decisão, o ministro afirma que não há constrangimento, […]

  • O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, arquivou reclamação contra a juíza Gabriela Hardt, substituta de Sergio Moro na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. A reclamação foi apresentada pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) e acusava a magistrada de infração disciplinar por ela ter homologado o acordo que criava um fundo com dinheiro da Petrobras […]

  • O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou nesta segunda-feira (1/7) a transformação da 25ª Vara Criminal da capital em vara especializada em lavagem de dinheiro e atos praticados por organizações criminosas. A decisão foi tomada por 23 votos a dois. O projeto de criação da vara foi apresentado pelo presidente […]

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