Ética e Profissionalismo

na Advocacia Criminal

Atendimento 24 horas

(21) 96990-0588

  • Com a chegada da chamada lei “anticrime” passou a ser ilegal a conversão “ex officio” da prisão em flagrante em preventiva. Com a vigência da norma, é necessário que haja representação formal da autoridade policial ou que expresso requerimento do Ministério Público para tal conversão. O entendimento unânime é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal.  […]

  • A imputação simultânea do crime de aborto e da qualificadora de feminicídio praticado contra mulher grávida em crime de homicídio não gera dupla valoração e, portanto, é plenamente possível. Isso porque as hipóteses tutelam bens jurídicos distintos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial do Ministério […]

  • O Facebook, por se sujeitar ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), tem o dever de prestar as informações solicitadas pelas autoridades judiciárias brasileiras. Caso descumpra a ordem judicial, pode ser compelido a pagar multa diária, como prevê o artigo 77 do Código de Processo Civil (CPC), independentemente da imposição de outras sanções. Por isso, […]

  • Ainda que a palavra de vítima de estupro tenha elevada importância, condenações criminais só devem ocorrer quando fornecidas provas adicionais e contundentes sobre a materialidade e a autoria delitiva.  O crime teria ocorrido em 2011. Segundo os autos, a criança, à época com três anos de idade, reclamou de dificuldade para ir ao banheiro e, ao […]

  • A Constituição da República prevê a soberania dos veredictos de tribunal do júri. Por isso, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que não é possível ao Ministério Público recorrer de decisão do tribunal do júri que absolveu réu com base em quesito absolutório genérico. A decisão é desta terça-feira (29/9) e sinaliza mudança de […]

  • A gravidade da conduta imputada ao réu e as circunstâncias que indiquem que ele faz do tráfico de drogas seu meio de vida são elementos suficientes para levar à conclusão de que o acordo de não persecução penal não se mostra necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Com esse entendimento, a 5ª […]

  • A conduta de desferir socos e pontapés em outra pessoa não é suficiente para indicar, por si só, a existência de animus necandi — intenção de matar — necessária para estabelecer justa causa para a ação penal do crime de homicídio qualificado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal contra […]

  • A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos um recurso especial no qual se discute se a competência para desclassificar o crime de homicídio doloso imputado a motorista embriagado é exclusiva do tribunal do júri. Cadastrada como Tema 1.063, a controvérsia tem relatoria da ministra Laurita Vaz. […]

  • Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou a Recomendação 78/2020, que prorrogou por 180 dias as orientações ao Poder Judiciário visando evitar contaminação em massa pelo novo coronavírus no sistema prisional e socioeducativo. A prorrogação da medida se deve à gravidade dos níveis de contágio da pandemia da Convi-19 no país, com […]

  • A obrigação de reavaliar de ofício a prisão preventiva a cada 90 dias após sua decretação só vale para o órgão que a decretou. Ela não pode ser estendida a toda cadeira recursal, sob pena de tornar a tarefa impraticável e a segregação cautelar, ilegal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

1 2 3 4 5