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  • O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão da Justiça de São Paulo que determinou à autoridade policial o indiciamento de um réu após o recebimento de denúncia do Ministério Público. Na decisão, o ministro relembra que o indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e, como regra, não cabe ao Poder Judiciário adentrar […]

  • O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB) afirmou em depoimento que pagou propina ao ex-procurador-geral de Justiça do estado Cláudio Lopes em troca de proteção judicial. Com o mesmo objetivo, Cabral disse ter nomeado membros do MP para desembargador do Tribunal de Justiça local, informa a Globonews. Os citados afirmam que as declarações de Cabral […]

  • O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu que, na audiência de custódia, já seja possível negociar a pena em caso de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Com a medida, seria possível eliminar 72% dos processos criminais atualmente em curso no país, disse o ministro em 22 de abril, no VII […]

  • O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, pediu vistas e suspendeu, nesta terça-feira (30/4), julgamento sobre a legalidade de os tribunais federais transformarem uma autorização do STF em obrigação — especificamente, neste caso, no que diz respeito à execução antecipada da pena após decisão em segunda instância. Os ministros discutem, no plenário virtual, súmula […]

  • O Supremo Tribunal Federal começou a julgar se os tribunais locais podem transformar em obrigação a decisão da corte de autorizar a execução da pena depois da decisão de segunda instância. Os ministros discutem, no plenário virtual, súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que torna obrigatória a execução antecipada da pena. É nessa […]

  • É manifestamente ilegal manter um preso em flagrante por mais de 96 horas sem que seja feita a audiência de custódia. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao confirmar liminar que relaxou a prisão em flagrante de um acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma no Ceará. […]

  • Não há necessidade de se manter preso um investigado com base em fatos antigos. Assim entendeu a 6ª Turma do STJ ao substituir preventiva do ex-secretário de saúde do Rio de Janeiro, Sérgio Côrtes. Ele foi preso em agosto de 2018 na operação S.O.S., acusado de participar de um esquema de desvios de verba pública […]

  • A exploração dos jogos de azar requer um marco regulatório imprescindível para a atividade. Do contrário, haverá graves riscos de ilícitos, como lavagem de dinheiro e fraudes, além de efeitos nocivos à saúde. A manifestação foi apresentada pela Advocacia-Geral da União ao Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 563. O […]

  • Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu, nesta terça-feira (23/4), a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em um terço, para oito anos, 10 meses em 20 dias. A decisão se refere ao caso do tríplex no Guarujá (SP), que, segundo delação premiada do ex-presidente da OAS Leo Pinheiro, […]

  • O Facebook vai ter de pagar multa de R$ 1,5 milhão por não ter cumprido ordem de retirar vídeo de uma menor de circulação do WhatsApp. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo, para quem a rede social deveria ter tomado medidas para impedir a circulação do vídeo, especialmente depois de ordem […]

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