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  • A declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, de ilicitude da busca e apreensão reflete em qualquer processo no qual as provas decorrentes dela tenham sido juntadas. E as instâncias inferiores devem cumprir essa decisão e desentranhar tais provas do processo, sem avaliá-las. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou nesta quarta-feira (26/6) o […]

  • Apresentar o preso à autoridade judicial, no prazo de 24 horas, é um mecanismo de controle da legalidade das prisões em flagrante. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o juízo da central de audiência de custódia do Rio de Janeiro faça a audiência com um preso preventivo. A […]

  • Por unanimidade, a 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (26/6), a súmula 636 da corte, que dispõe sobre a folha de antecedentes criminais.  Leia a íntegra: “A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.” Fonte: Conjur / Gabriela Coelho.

  • Em razão da presunção de violência, não é possível a desclassificação do crime de estupro de menor de 14 anos para importunação sexual. Seguindo essa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a 5ª Turma da corte manteve decisão que condenou um avô por estupro de vulnerável. No recurso, o condenado citou as mudanças promovidas no Código Penal […]

  • O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro abriu, nesta segunda-feira (24/6), processo administrativo disciplinar contra o juiz Marcelo Borges Barbosa, titular da comarca de Mangaratiba. A maioria dos desembargadores entendeu que há indícios de direcionamento e concessão indevida de liminares para policiais militares acusados de formação de quadrilha. O julgamento havia […]

  • Para manter a presunção de inocência, o réu tem o direito de usar roupas civis durante o julgamento do júri. Com esse entendimento, o desembargador Willian Campos, da 15ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu pedido feito em Habeas Corpus.  O réu, que é acusado de homicídio, alegou que seria prejudicado por ser […]

  • Alterar o medidor de energia para que não marque corretamente o consumo caracteriza crime de estelionato. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso que sustentava a atipicidade da conduta ao argumento de que esse crime exigiria a indução de uma pessoa a erro. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério […]

  • Embora o Supremo Tribunal Federal tenha permitido a execução provisória da pena, o entendimento não vale para as penas restritivas de direitos. Isso porque as ações analisadas pela corte não tratam desse tipo de pena. O entendimento foi aplicado pelo ministro do STF Gilmar Mendes ao suspender a execução provisória de penas restritivas de direitos impostas […]

  • Por 15 votos a nove, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (12/6), o parecer a favor do decreto que facilita a posse e o porte de armas, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. Agora, o tema deverá passar pelo plenário do Senado e pela Câmara. Há um requerimento de urgência para que as […]

  • Por não verificar prova incontestável de que o jogador de futebol Neymar não cometeu crime ao mostrar no Instagram fotos da modelo Najila Trindade Mendes de Souza nua, a desembargadora do Rio de Janeiro Adriana Lopes Moutinho Daudt D’Oliveira negou, nesta terça-feira (11/6), liminar para trancar o inquérito que investiga o atleta. Najila acusa Neymar […]

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