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  • O corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, instaurou, nesta segunda-feira (10/6), reclamação disciplinar para apurar os fatos apresentados em reportagem do site The Intercept Brasil que publicou troca de mensagens envolvendo o ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol.  O corregedor nacional determinou ainda a notificação dos membros do Ministério Público Federal integrantes da operação […]

  • O agravante de abuso de poder previsto no artigo 61 do Código Penal é incompatível com delito de peculato. Isso porque esse crime já pressupõe o abuso de poder ou violação ao exercício do cargo. O entendimento foi aplicado pelo 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo em revisão criminal. No […]

  • O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, arquivou inquérito aberto contra a senadora Maria do Carmo (DEM-SE) e o ex-senador Eduardo Amorim (DEM-SE) com base nas delações de ex-executivos da Odebrecht. Para o ministro, não havia indícios suficientes para sustentar uma denúncia, já que as diligências foram “infrutíferas”. Lewandowski atendeu a pedido da Procuradoria-Geral […]

  • O novo regramento sobre porte de armas de fogo fundamentou sentença da juíza Sandra Elizabete Jorge Landim, da 11ª Vara Criminal do Ceará. Em decisão desta segunda-feira (27/5), a magistrada decidiu alterar a tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo. O caso trata de quatro homens que foram presos com três armas de […]

  • Por entender que os fatos dos quais os sócios da J.R.O. Pavimentação Cláudio Fernandes Vidal e Luiz Alberto Gomes Gonçalves já ocorreram faz tempo, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu, nesta quinta-feira (30/5), Habeas Corpus aos empresários. Os ministros substituíram a prisão preventiva deles por medidas cautelares alternativas. Eles foram presos preventivamente em […]

  • O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o tráfico privilegiado e substituiu a pena privativa de liberdade de um réu por restritiva de direitos. O homem fora condenado junto com outras duas pessoas por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Na apelação, a defesa pediu que fosse reconhecido o tráfico privilegiado em […]

  • Com base no direito à não autoincriminação, um investigado não precisa sequer comparecer a CPI no Congresso. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (28/5), ao conceder Habeas Corpus preventivo a Fábio Schvartsman, presidente da Vale quando do rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais. Ele havia sido convocado para sessão […]

  • O presidente da seccional fluminense da OAB, Luciano Bandeira, nesta segunda-feira (27/5), entregou ao procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, uma representação por abuso de autoridade contra o delegado Maurício Demétrio. Ele prendeu as advogadas Carolina Araújo Braga Miraglia de Andrade e Mariana Farias Sauwen de Almeida na mesma ocasião em que […]

  • A 1ª Vara Federal de Nova Friburgo condenou o analista de sistema Jorge Antônio Batalino Riguette, apontado pelo FBI como um dos 100 maiores distribuidores de pornografia infantil na internet, a 12 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado. Ao acatar pedido do Ministério Público Federal, o juiz federal Artur Emílio de Carvalho Pinto afirma […]

  • O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso de um ex-funcionário da Petrobras que queria executar antecipadamente a pena de prestação de serviços comunitários em uma ação. O cumprimento da pena foi estabelecido em acordo de delação firmado com o Ministério Público Federal e já homologado pela Justiça Federal. De acordo com os desembargadores […]

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