Ética e Profissionalismo

na Advocacia Criminal

  • Não basta a mera constatação de que o motorista ingeriu bebida alcoólica em teor acima do permitido, é preciso comprovar que a ingestão de álcool influenciou em sua direção, reduzindo-lhe a capacidade psicomotora, o que colocaria em risco a coletividade. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São […]

  • Em menos de cinco meses o Conselho Nacional de Justiça mudou o entendimento sobre a autorização de audiências de custódia feitas por videoconferência. Nesta terça-feira (24/11), os conselheiros aprovaram resolução que permite as audiências virtuais enquanto durar a epidemia de Covid-19. Pela resolução, é preferencial que a audiência seja feita de forma presencial nos tribunais […]

  • A quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes encontrados com um suspeito, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas negou recurso em Habeas Corpus contra a prisão preventiva de um homem acusado por tráfico […]

  • Ninguém tem permissão para contestar os motivos que levam um julgador a se declarar suspeito num processo. Além disso, o parágrafo 1º do artigo 145 do Código de Processo Civil (CPC) diz que o juiz pode se declarar suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de expor as razões de sua decisão. Com este […]

  • A Lei 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”, alterou o artigo 282, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Segundo a nova redação, “as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público”. A partir dessa previsão legal, o Tribunal de […]

  • O crime de corrupção passiva é do tipo formal, ou seja, se aperfeiçoa com a simples solicitação da vantagem indevida, ou aceitação da promessa de tal vantagem, não importando se houve ou não recebimento da quantia, ato que é apenas exaurimento da conduta. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de […]

  • O Direito Penal não se destina a punir meras condutas indesejáveis, mas sim condutas significativamente perigosas, lesivas a bens jurídicos, sob pena de se configurar um Direito Penal do autor e não do fato. Por isso, a simples circunstância de o réu ser reincidente não afasta de pronto a possibilidade de aplicar o princípio da […]

  • Para a caracterização do crime de associação ao tráfico de drogas previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 é indispensável a comprovação da estabilidade e permanência. Elementos como a quantidade de drogas encontradas e a forma de acondicionamento não se prestam a essa comprovação. Com esse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik concedeu ordem de […]

  • O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado sempre que houver dúvida razoável sobre a culpabilidade do acusado. O entendimento é da juíza Luciana Piovesan, da 27ª Vara Criminal de São Paulo. A magistrada absolveu um rapaz que foi preso por roubo após reconhecimento feito por meio do Facebook. A decisão é desta […]

  • Tratando-se de delito praticado sem violência ou grave ameaça, verifica-se que os riscos apontados ao réu que é pego por atuar como “mula” do tráfico de drogas não exigem cautelar tão gravosa quanto a prisão. Principalmente quando não há qualquer outro elemento de vinculação com a traficância ou dedicação às práticas criminosas. Com esse entendimento, […]

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