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  • O fato de uma pessoa ser apreendida com grande quantidade de droga não é suficiente, por si só, para comprovar que ela tem envolvimento com o crime organizado. O entendimento é do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. O ministro julgou Habeas Corpus de paciente preso por tráfico. Na decisão de primeira instância, o […]

  • Para atender à Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, é necessário garantir à defesa o acesso às mesmas informações disponibilizadas à acusação em uma ação penal. E, quando isso não ocorre, devem ser anulados os atos de instrução praticados no processo. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para conceder Habeas Corpus a […]

  • O interrogatório do acusado é ato da defesa que confere ao réu a oportunidade de dar a sua versão, o que só pode ser feito de modo a exercer o princípio da ampla defesa e do contraditório se ele já tiver assistido à instrução e ouvido as testemunhas, de modo a contrapor-se a elas. Se […]

  • A condenação criminal que é afastada pela ocorrência de prescrição punitiva não é suficiente para estabelecer a hipótese de exceção de impenhorabilidade de bem de família em ação cível de reparação de prejuízos. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a interpretação extensiva do artigo 3º, inciso VI da Lei […]

  • Configurada a atipicidade material da conduta por meio da demonstração da mínima ofensividade e da ausência de periculosidade social da ação, é possível a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor do bem furtado não seja ínfimo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça abriu exceção para conceder Habeas […]

  • O prazo de 90 dias para revisar a manutenção de prisão preventiva, se descumprido, não implica sua revogação automática. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento nesta quinta-feira (15/10). O tema central do debate foi a suspensão de liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, que determinou que o traficante André Oliveira Macedo, o André […]

  • A importação de poucas sementes de maconha não é suficiente para se amoldar aos crimes de tráfico ou mesmo contrabando, devendo-se reconhecer a atipicidade da conduta. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça trancou duas ações penais que pediam a persecução penal de réus que importaram pequena quantidade de sementes. No RHC […]

  • A retroatividade da exigência de representação da vítima no crime de estelionato não deve ser aplicada nos casos em que o Ministério Público ofereceu a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (pacote “anticrime”). O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal em julgamento nesta terça-feira (13/10).  O parágrafo 5º […]

  • A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

  • A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a tramitação da ação penal que apura queixa-crime contra o desembargador Tutmés Airan, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas. Em julgamento nesta quarta-feira (7/10), o colegiado descartou proposição do ministro Napoleão Nunes Maia, que acolheu embargos de declaração ajuizados pela defesa do desembargador alagoano […]

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