Ética e Profissionalismo

na Advocacia Criminal

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  • Afronta a súmula 14, do Supremo Tribunal Federal, não conceder à defesa o acesso aos elementos de prova em investigação, como forma de garantir o exercício do direito de defesa. Com esse entendimento, o desembargador José Vitor Teixeira de Freitas, da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que seja liberada […]

  • Independentemente da via recursal eleita, o Tribunal Regional Eleitoral é o órgão competente para conhecimento da insurgência contra o indeferimento da medida cautelar em investigação sobre crime eleitoral. A reanálise pode ser feita em apelação. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral negou provimento a Habeas Corpus impetrado pela defesa do presidente nacional do Partido […]

  • Preso na manhã desta sexta-feira (11/9), o secretário estadual de Educação do Rio de Janeiro, Pedro Fernandes, disse que não teve acesso ao processo nem foi ouvido pelas autoridades. E mais: afirmou não saber pelo que estava sendo investigado. “Pedro Fernandes ficou indignado com a ordem de prisão. Seu advogado Márcio Engelberg Moraesele vinha pedindo acesso ao […]

  • O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deve retomar imediatamente as audiências de custódia em todas as cidades cobertas pela central de Benfica, na capital fluminense. A determinação é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, em atendimento a reclamação movida pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro. A ministra levou em consideração que o […]

  • Não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implique a presunção de que houve participação em fraude tributária se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule ao delito. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para […]

  • A competência da presidência da Seção de Direito Criminal, regida pelo artigo 45, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, vai muito além da simples determinação de distribuição dos feitos, cabendo-lhe, entre outras atribuições, a análise da presença dos requisitos mínimos para a admissibilidade da impetração de habeas corpus. Com esse […]

  • A proteção constitucional à inviolabilidade de domicílio pressupõe que o indivíduo o utilize para fins de habitação e moradia, ainda que de forma transitória, pois refere-se ao bem jurídico da intimidade da vida privada. Assim, não é nula a invasão feita sem mandado judicial se há suspeitas de que o local é utilizado única e […]

  • Um grupo de promotores mineiros pediu ao Conselho Nacional de Justiça o afastamento do juiz Mário Paulo de Moura Campos Montoro, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Lavras e responsável por, nos autos de uma ação de improbidade administrativa, imputar a mesma conduta (improbidade) ao membro do MP-MG que atuava no caso. Para tanto, o […]

  • A busca e apreensão de entorpecentes não está entre as funções delegadas à Guarda Municipal pela Constituição (artigo 144, §8º). Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a ordem de habeas corpus para trancar uma ação penal por falta de justa causa, nos termos do artigo […]

  • Depoimentos colhidos durante o inquérito e não confirmados em juízo não podem ser usados como únicos indícios para se concluir pela possibilidade de submeter alguém a julgamento pelo Tribunal do Júri, sob pena de contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu […]

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