O grupo de trabalho criado na Câmara para analisar o pacote de reformas legislativas do ministro da Justiça, Sergio Moro, retirou do texto a proposta de liberar a prisão antes do trânsito em julgado da condenação. Por sete votos a seis, os deputados entenderam que só por emenda constitucional é que se pode mexer no assunto, e o “pacote anticrime” de Moro é um conjunto de projetos de lei.

Moro e os demais integrantes da “lava jato” vêm fazendo campanha pela permissão da execução antecipada da pena já há alguns anos. Defendem ser uma medida para dar eficiência ao sistema de justiça.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, concordou com eles e permitiu que a pena seja executada depois da decisão de segunda instância. Embora o inciso LVII do artigo 5º da Constituição diz que ninguém pode ser considerado culpado sem o trânsito em julgado da condenação.

Na época, venceu o voto do ministro Teori Zavascki, então relator da “lava jato” no Supremo. Segundo ele, depois da confirmação de uma condenação por um tribunal de segunda instância, a pena já pode ser executada, já que a fase de análise de provas e de materialidade se esgota. Para o ministro, o princípio da presunção de inocência permite que o recurso seja imposto já durante o cumprimento da pena.

Depois de passar pela análise da comissão especial, o “pacote anticrime” de Moro vai passar por votações na Câmara e no Senado.

Fonte: Conjur / Gabriela Coelho.