Condenação por posse de droga para uso próprio não gera reincidência.

O crime de posse de drogas para consumo próprio, por não ter pena privativa de liberdade, não gera reincidência. O entendimento foi aplicado pela Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder habeas corpus e afastar a agravante.

“Se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não tem o condão de gerar reincidência (artigo 63 do Código Penal), também o crime de posse de drogas para consumo próprio não deve geral tal efeito – sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade -, haja vista ser punível com medidas muito mais brandas”, afirmou a ministra.

No caso, o homem foi inicialmente condenado por tráfico a 6 anos e 3 meses de prisão, em regime fechado, por portar 8,8 gramas de maconha. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a agravante por reincidência, já que ele havia sido preso antes por porte de droga para uso pessoal, mas reduziu a pena para 5 anos e 10 meses de prisão.

Inconformada com a decisão, a defesa do réu impetrou habeas corpus no STJ, pedindo a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte de drogas para uso pessoal, tendo em vista a quantidade de droga apreendida. Além disso, apontou precedentes no STJ de que o crime de porte de drogas não deveria gerar reincidência.

Para a ministra Laurita Vaz, a aplicação da agravante ao caso contraria a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a condenação por posse de droga para uso própria não gera reincidência. Com isso, afirmou, o réu passa a ter direito a minorante prevista no parágrafo 4º, do artigo 33 da Lei de Drogas.

“No caso, diante da quantidade de entorpecente apreendida (8,8g de maconha), mostra-se adequada a aplicação da minorante no patamar máximo (2/3)”, complementou. Assim, a ministra readequou a pena para 1 ano e 8 meses de prisão, em regime aberto.

Por fim, a ministra concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, a serem definidas pelo juízo das execuções criminais.

Fonte: Conjur / Tadeu Rover