A Lei 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”, alterou o artigo 282, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Segundo a nova redação, “as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público”.

A partir dessa previsão legal, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo concedeu liberdade provisória a um homem que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juiz durante uma audiência de custódia, sem o prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial.

Na decisão liminar, o desembargador Fernando Zardini Antonio invocou a nova redação do dispositivo e concedeu a liberdade provisória em favor do réu com a imposição de medidas cautelares, como recolhimento domiciliar no período noturno e monitoramento eletrônico até o interrogatório judicial.

Fonte: Conjur