TRF-5 manda restituir carro apreendido depois de 3 anos sem inquérito concluso.

Excesso de prazo

O excesso de prazo impõe que bens apreendidos em inquérito policial sejam restituídos. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou a liberação de um carro do investigado.

No caso, o veículo foi bloqueado nos autos do inquérito que apura crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens e crimes contra a ordem tributária. A operação investiga bandas de forró do Ceará.

O homem é investigado porque é sócio de várias empresas integrantes do grupo empresarial A3 Entretenimentos. Segundo o inquérito, ele teria deixado de declarar bens à Receita Federal.

Ao analisar o caso, os Magistrados seguiram o relator do caso, desembargador Cid Marconi Gurgel de Souza. Para o magistrado, ainda que haja “fortes indícios da prática do crime”, até o presente momento não houve a conclusão do inquérito.

O desembargador considerou que desde o sequestro dos bens do investigado já passaram três anos, o que configura excesso de prazo para manter a medida constritiva.

O relator citou ainda alguns julgados do Tribunal e do TRF da 3ª Região, no sentido da revogação de medidas nos casos em que há prazo exarcebado.

Fonte: Conjur / Fernanda Valente.